Proposta de republicação dos limites do Parque Natural da Serra de São Mamede

O Parque Natural da Serra de São Mamede (PNSSM), foi criado através do Decreto n.º 121/89, de 14/4, que fixou os limites desta Área Protegida, os quais foram alterados pelo Decreto Regulamentar n.º 20/2004 de 20/5.  De modo a dotar o PNSSM da melhor informação geográfica relativa à definição do seu âmbito territorial, foi efetuada a atualização do seu limite. Essa atualização compreendeu a transposição do limite publicado para cartografia vetorial, adequando-a às novas tecnologias SIG e seguindo a descrição original publicada no diploma supra-referido, aumentaram-se os níveis de precisão e exatidão dos limites com um descritivo mais detalhado e rigoroso.  O objetivo deste procedimento é garantir uma uniformização e clarificação do limite do PNSSM, afastando situações geradoras de incerteza.  Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14.º n.ºs 6 a 8 do RJCNB, o ICNF, I. P., torna público que de 30/8 a 26/9 terá lugar o período de discussão pública da proposta de republicação dos limites do PNSSM, conforme Aviso n.º 15350/2023, publicado na II série do Diário da República n.º 158, em 16/08.  No processo de discussão pública serão apreciadas e consideradas as observações e sugestões apresentadas neste portal, desde que relacionadas especificamente com o procedimento de republicação deste limite.