Pedido de Licença Ambiental

O projeto da Exploração Avícola Ovo do Santo, Lda. está sujeito a procedimento de Licença Ambiental, incluída na categoria 6.6 a) do Anexo I do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto e Declaração de Retificação nº 45 – A/2013, de 29 de outubro.

Este projeto localiza-se no Caminho das Eiras n.º 36, Santo António da Serra, Santa Cruz.

Nos termos do artigo 39.º do Diploma REI, a Direção Regional do Ordenamento do Território e Ambiente (DROTA), enquanto Autoridade Competente na RAM para a tomada de decisão sobre o pedido de Licença Ambiental (LA), informa que os elementos constantes do pedido de LA (formulário PCIP e seus anexos), encontram-se disponíveis para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 15 de janeiro a 11 de fevereiro de 2020.