1.º Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

No âmbito do n.º 3 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, é submetido a procedimento de discussão pública por um período de 30 dias contados da presente data, o 1.º Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (REOEMN). O REOEMN, elaborado sob tutela do membro do Governo responsável pela área do Mar, consubstancia o exercício de monitorização e de balanço da execução dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional objeto de avaliação, com referência ao período 2020-2022.