PSA-AMP

O Programa Sub-regional de Ação da Área Metropolitana do Porto (PSA-AMP) é um instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que adapta à escala das NUTS III o Programa Regional de Ação que lhe deu origem, com base no n.º 1 do art. 34.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, e permite aos Programas Municipais de Execução (PME) definir as iniciativas a executar nos territórios de cada concelho, para concretizar os projetos definidos no PSA de que são subsidiários, nos termos da alínea d) do n.º 1 do art. 2º do Despacho nº 9550/2022, de 4 de Agosto.   Desta forma, e de acordo com o Artigo 7.º do mesmo Despacho, são submetidas a consulta pública, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, as peças gráficas e normas com produção de efeitos externos do PSA-AMP.