Regulamento das Inspeções e Certificações (RIC)

O RIC estabelece os procedimentos associados às ações de inspeção ou vistoria e certificação, bem como as condições associadas de aprovação de UPAC, para entrada em exploração, incluindo a definição e classificação das deficiências e a identificação das deficiências que permitem a certificação condicionada para este efeito. O documento em consulta foi atualizado tendo sido adicionado o conteúdo do anexo I e II. A data final da consulta pública foi prolongado até 26 de dezembro de 2019.