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A Narciso Dias é uma instalação existente onde é desenvolvida a atividade de transformação de subprodutos, pelo que está abrangida pelo Decreto-Lei n.º127/2013, de 30 de agosto.A consulta pública decorre ao abrigo do art.º 39.ºda referida legislação.
Informa-se que no passado dia 18 de março foi decretado em todo o território nacional pelo Presidente da República, o Estado de Emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, dada a infeção epidemiológica por COVID-19. Assim, nas Consultas Públicas que se encontram a decorrer, o prazo será prorrogado pelo tempo abrangido pelo Estado de Emergência em vigor. Face ao exposto, a consulta pública deste projeto que teve início no dia 25 de março ficará a decorrer até ao dia 15 de maio de 2020
Processo de licenciamento ambiental - Narciso Dias & Filhos, Lda
Período de consulta
2020-03-16 a 2020-06-08
Estado
Encerrada
Área temática
Ambiente (geral)
Licenciamento Único de Ambiente
Regime(s)
PCIP
Entidade promotora da CP
Agência Portuguesa do Ambiente
Narciso Dias & Filhos,Lda
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