Consulta Pública | Projeto Plano Municipal de Ação Climática da Guarda

Torna-se público, que esta Câmara Municipal em reunião ordinária de 13/01/2025, deliberou submeter a período de consulta pública o Projeto do Plano Municipal de Ação Climática da Guarda (PMAC), nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro para a recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série.

Mais se informa que o presente PMAC, está disponível para consulta aos interessados no Atendimento ao Público, sito na Praça do Município, 6301-854 Guarda, todos os dias úteis das 9H00 às 16H00 e na página do Município da Guarda (www.mun-guarda.pt).

Os interessados poderão apresentar sugestões/observações por escrito, até ao termo do referido período, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal da Guarda. O seu envio poderá ser feito através de correio eletrónico para o endereço geral@mun-guarda.pt, por via postal ou por entrega pessoal no Balcão Único da Câmara Municipal da Guarda.

A presente proposta, será sujeita a aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea h) do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e do n.º 2 do artigo 14.º Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Para os devidos efeitos informa-se que o presente aviso será divulgado no site do Município da Guarda e nos lugares de estilo.