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titulo Plano para Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT)
Objetivos do PAqAT: Identificação espacial e temporal, existente e potencial, da utilização das águas de transição para fins aquícolas; Articulação com os planos e programas territoriais em vigor visando o aumento da área destinada à produção aquícola; Ordenar o espaço, prevenindo e minimizando conflitos entre usos e atividades concorrentes; Promover o crescimento da produção aquícola em Portugal; Garantir a segurança jurídica e a transparência na atribuição dos Título de Atividade Aquícola
Dados Gerais
Consulta pública do Plano para Aquicultura em Águas de Transição (PAqAT)
Período de consulta
17/05/2019  - 16/06/2019
Estado
Aberto
Mar e Oceanos
Planos
Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
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