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titulo Certificação entid. formadoras:formação complementar cadastro predial
O projeto de regulamento em preparação visa definir os termos específicos e as condições a observar na certificação de entidades formadoras, designadamente as privadas, de modo a habilitá-las a ministrar os cursos de formação complementar em cadastro predial previstos na legislação setorial que regula estas matérias
Dados Gerais
Regulamento que aprova os termos e condições para a certificação de entidades formadoras habilitadas a ministrar os cursos de formação complementar em cadastro predial : Port. n.º 380/2015, de 23/10
Período de consulta
03/04/2019  - 13/04/2019
Estado
Fechado
Ordenamento do Território
Cadastro Predial
Direcção Geral do Território
Direcção Geral do Território
Direcção Geral do Território
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Localização
O objecto desta consulta abrange todo o território nacional.
Documentos
Certificação de entidades formadoras: cadastro predial  [0.0KB]
03/04/2019 [Documento]
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