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titulo Alteração à Portaria nº 145/2017, de 26 de abril (EGAR)
Projeto de Portaria que procede à primeira alteração da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril (que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos ) e da Portaria nº 289/2015, de 17 de setembro ( que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos.
Dados Gerais
Alteração à Portaria nº 145/2017, de 26 de abril (EGAR)
Período de consulta
06/11/2018  - 19/11/2018
Estado
Aberto
Resíduos
Outro
Secretaria de Estado do Ambiente
Secretaria de Estado do Ambiente
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Localização
Distrito Concelho Freguesia
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Constituição de Interessados  [671.0KB]
05/11/2018 [Edital / Aviso]
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