Dados Gerais

FAQ

Perguntas frequentes

Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas P-3AC

1. O que é a adaptação às Alterações Climáticas?

Existem duas formas principais de responder às alterações climáticas: a mitigação e a adaptação. A mitigação aborda as causas das alterações climáticas, através da redução das emissões de gases com efeito de estufa, enquanto adaptação visa diminuir a vulnerabilidade dos sistemas aos impactos das alterações climáticas, reduzindo os riscos decorrentes. A adaptação é necessária porque mesmo que as emissões sejam drasticamente diminuídas, as alterações globais no clima que já foram iniciadas farão sentir-se por muito tempo (denominada “inércia climática”).

Embora a adaptação às condições adversas seja uma constante da história da humanidade, existe um risco acrescido de que as sociedades existentes não estejam suficientemente preparadas para a magnitude das mudanças no clima que irão experimentar (em termos de temperatura e eventos extremos como secas e incêndios florestais, inundações, subida do nível do mar e outros fatores).

As medidas de adaptação são ações planeadas e postas em prática espontaneamente em resposta a uma pressão local. Podem incluir um gradiente de ações desde investimentos em infraestruturas de grande escala, como a construção de defesas para proteção contra a subida do nível do mar, até alterações comportamentais, que levem, por exemplo, a poupanças no consumo doméstico de água, ou à alteração das escolhas dos agricultores sobre que cultura semear.

2. Porque precisamos de nos adaptar aos efeitos das alterações climáticas?

O Acordo de Paris veio alterar o paradigma na implementação da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), com o reconhecimento explícito de que apenas com o contributo de todos é possível vencer o desafio das alterações climáticas. O Acordo visa alcançar a descarbonização das economias mundiais e estabelece o objetivo de limitar o aumento da temperatura média global a níveis inferiores aos 2°C acima dos níveis pré-industriais e prosseguir esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5°C, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas. Contudo, os compromissos atuais dos signatários do Acordo estão longe de permitir alcançar aqueles objetivos, sendo necessários esforços adicionais consideráveis por parte dos maiores emissores para que se consiga alterar a situação, conforme sublinhado pelo recente relatório especial do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas1. Por outro lado, com o Acordo de Paris a adaptação ganha outro relevo no contexto da Convenção, que considera como objetivos explícitos o aumento da capacidade de adaptação, o fortalecimento da resiliência e a redução da vulnerabilidade às alterações climáticas. Para esse efeito, as partes devem participar de um processo de planeamento de adaptação, assegurar a implementação de ações e ser encorajadas a reportar os seus esforços e/ou necessidades de adaptação.

Mesmo que todos os compromissos de redução de GEE a nível global sejam atingidos, devido ao mecanismo da inércia climática, as consequências das concentrações elevadas de carbono na atmosfera vão persistir durante décadas, pelo que os efeitos das alterações climáticas são inevitáveis, podendo apenas variar o grau em que as mesmas serão sentidas.

3. Quais são as nossas vulnerabilidades às alterações climáticas?

Segundo a maioria dos estudos conhecidos, Portugal é um dos países da Europa potencialmente mais afetados pelas alterações climáticas, enfrentando uma variedade de impactos potenciais como aumentos na frequência e intensidade de secas, inundações, cheias repentinas, ondas de calor, incêndios rurais, erosão e galgamentos costeiros.

A redução da precipitação anual, o aumento da sua variabilidade e a consequente alteração do regime de escoamento reduzirá os caudais dos rios, que afetará igualmente a recarga dos aquíferos, podendo, inclusivamente, secar as nascentes de rios importantes na Península Ibérica por períodos de tempo mais ou menos longos.

É importante destacar que as alterações climáticas não são fenómenos com manifestação apenas no futuro. Facilmente se observa que o clima atual está diferente face ao passado recente. As temperaturas médias registadas desde o início do século XXI foram sempre próximas ou superiores aos valores médios do período 1971-2000. Quanto à precipitação anual em Portugal continental, verifica-se que a partir da década de 80 do século XX a magnitude das anomalias negativas face aos valores médios de precipitação superou fortemente as anomalias registadas nos anos mais chuvosos, o que indicia a tendência de redução da precipitação preconizada nos modelos climáticos.

O aumento da temperatura e os períodos de seca prolongados deverão ser também responsáveis pelo aumento do número de incêndios rurais, principalmente do número de Grandes Incêndios Florestais (>= 10 000 ha), que se propagam por copa e que podem ser praticamente incontroláveis sob determinadas condições atmosféricas. O risco associado a estas ocorrências tem-se vindo a acentuar dramaticamente, impondo elevadíssimos custos sociais e económicos ao país.

Outra consequência, em termos de saúde pública, da alteração dos regimes de temperatura e de precipitação é a propagação de novas doenças transmitidas por vetores. Por outro lado, o risco de pragas e doenças de plantas, ou dos seus vetores, poderá igualmente aumentar por adequação do clima ao seu estabelecimento. Em consequência, poderá haver maior risco de pragas e doenças em sistemas agrícolas e florestais.

O litoral é particularmente vulnerável à erosão costeira e a galgamentos costeiros com efeitos muito significativos e gravosos. Tal deve-se à subida do nível das águas do mar, à rotação horária da direção média das ondas na costa ocidental e às alterações no regime dos temporais. Os efeitos da erosão costeira e dos galgamentos são ainda potenciados pelas características da ocupação antropogénica da faixa litoral do território no que agravam, substancialmente, o risco dos custos socioeconómicos dos fenómenos climáticos.

Identificam-se os principais impactos e vulnerabilidades do nosso território às alterações climáticas (algumas inter-relacionadas entre si), que pela sua expressão atual e tendências de agravamento futuro se considera serem passíveis de atuação prioritária com vista à sua redução ou minimização através de medidas de adaptação:

Aumento da frequência e da intensidade de incêndios rurais
Aumento da frequência e da intensidade de ondas de calor
Aumento da frequência e da intensidade de períodos de secas e de escassez de água
Aumento da suscetibilidade à desertificação
Aumento da temperatura máxima
Aumento da frequência e da intensidade de eventos de precipitação extrema
Subida do nível das águas do mar
Aumento de frequência e da intensidade de fenómenos extremos que provocam galgamento e erosão costeiros

4. Portugal tem benefícios em adaptar-se às alterações climáticas?

Os custos da inação face aos impactos das alterações climáticas no nosso país são muito elevados. Como referência de valores associados a eventos climáticos, existem estimativas que apontam para 60-140 milhões de euros de custos anuais associados aos incêndios rurais (não contabilizando os recentes e trágicos incêndios de 2017). A seca de 2005 teve custos estimados de cerca de 290 milhões de euros e a seca de 2012 teve prejuízos sobretudo ao nível das quebras de produção agrícola, com custos estimados em mais de 200 milhões de euros, faltando ainda contabilizar um valor para a seca mais recente (2017-18), bem como as decorrentes da redução e variabilidade da ocorrência da precipitação, o aumento da temperatura, o agravamento da frequência e intensidade dos eventos climáticos extremos como ondas de calor. A estes somam-se custos relativos aos temporais intensos que se têm vindo a sentir em anos recentes, como foi o caso da tempestade Hércules que assolou o país em 2014 e que produziu estragos em toda a orla costeira. De acordo com estimativas preliminares efetuadas pela APA, os custos associados aos efeitos da tempestade Hércules poderão ascender a cerca de 17 milhões de euros e os custos relacionados com os temporais de março de 2018 na costa portuguesa estão avaliados em cerca de 1,4 milhões de euros.

Consequentemente, a fim de evitar quando possível ou minimizar estes custos e perdas torna- se necessário implementar as medidas de adaptação identificadas nos diversos exercícios sectoriais e territoriais e assegurar financiamento adequado, prioritariamente para as medidas de carácter infraestrutural.

5. Faz sentido agir com base em cenários climáticos? Não são demasiado incertos?

A incerteza dos cenários climáticos futuros surge de duas fontes principais: a incerteza sobre emissões e as concentrações atmosféricas de gases de efeito estufa no futuro; e a incerteza associada com a resposta do sistema climático a essas alterações.

Essa incerteza vai diminuindo ao longo do tempo, à medida que o conhecimento científico sobre o sistema climático vai melhorando, mas não pode ser eliminada completamente.

A incerteza é por vezes usada para justificar o adiamento ou a não tomada de decisões, que afinal todos queremos “informadas” pela melhor ciência. No entanto, a verificarem-se os cenários climáticos, o tempo perdido será extremamente limitante da nossa capacidade de adaptação podendo vir a registar-se grandes perdas materiais, humanas e ambientais por não terem sido tomadas as decisões certas no tempo certo. As decisões têm portanto de ser tomadas desde já, assumindo a incerteza dos cenários climáticos como parte integrante desse processo.

Uma forma de lidar com a incerteza consiste em comparar os resultados de vários cenários e modelos para balizar a amplitude das possíveis consequências das alterações climáticas. Desta forma, a realidade não é quantificada de forma exata, mas estará muito provavelmente dentro desses valores. Essa informação é, na maioria dos casos, suficiente para informar a decisão, tomada em linha com o princípio da precaução.

Outra forma é a de concentrar as prioridades em medidas que melhoram a nossa capacidade para reagir a fenómenos meteorológicos a que já somos expostos com alguma frequência. Por exemplo, se melhorarmos a nossa capacidade de prevenir e reagir a fogos florestais isso vai tornar-nos melhor preparados para os verões quentes e secos que já temos, mas também tornar-nos mais preparados para quando essas condições se tornarem bastante mais frequentes, ou seja, não há “arrependimento” por agirmos já (medidas “no-regrets”).

6. Quais são os objetivos do P-3AC?

A política de adaptação às alterações climáticas em Portugal encontra-se num estado de maturidade que permite identificar as prioridades no que toca a instrumentos-chave de suporte à decisão e à implementação de ações de intervenção direta no território e nas infraestruturas. Importa disponibilizar recursos para que estas respostas sejam concretizadas, contribuindo assim para a execução dos diversos planos e estratégias de adaptação.

O P-3AC complementa e sistematiza os trabalhos realizados no contexto da ENAAC 20202 com vista ao seu segundo objetivo – implementar medidas de adaptação, definindo 8 linhas de ação concretas de intervenção direta no território e nas infraestruturas, complementadas por uma linha de ação de carácter transversal, as quais visam dar resposta aos principais impactes e vulnerabilidades identificadas para Portugal:

Prevenção de incêndios rurais - intervenções estruturantes em áreas agrícolas e florestais
Implementação de técnicas de conservação e de melhoria da fertilidade do solo
Implementação de boas práticas de gestão de água na agricultura, na indústria e no setor urbano para prevenção dos impactos decorrentes de fenómenos de seca e escassez
Aumento da resiliência dos ecossistemas, espécies e habitats aos efeitos das alterações climáticas
Redução da vulnerabilidade das áreas urbanas às ondas de calor e ao aumento da temperatura máxima
Prevenção da instalação e expansão de espécies exóticas invasoras de doenças transmitidas por vetores e de doenças e pragas agrícolas e florestais
Redução ou minimização dos riscos associados a fenómenos de cheia e de inundações
Aumento da resiliência e proteção costeira em zonas de risco elevado de erosão e de galgamento e inundação
Desenvolvimento de ferramentas de suporte à decisão, de ações de capacitação e sensibilização

Estas linhas de ação decorrem dos diversos exercícios de planeamento em matéria de adaptação às alterações climáticas, desenvolvidos a diversas escalas territoriais e sectoriais.

Ao identificar as vulnerabilidades principais e correspondentes áreas prioritárias de intervenção, o presente Programa pretende constituir-se como um guia orientador no sentido de mobilizar os instrumentos de financiamento no curto prazo (até 2020), e, no médio prazo, apoiar os exercícios de definição de políticas, de instrumentos de política e/ou de financiamento, no sentido de orientar a implementação de ações de carácter mais estrutural que contribuam para reduzir a vulnerabilidade do território e da economia aos impactos das alterações climáticas, minimizando esses impactos.

7. A quem se dirige o P-3AC?

Em cada linha de ação são identificados os principais objetivos, os impactos e vulnerabilidades associados, as ações/medidas, as entidades a que se dirigem (entidades executoras/beneficiárias) e os possíveis instrumentos de financiamento. Estas entidades abrangem praticamente todos os setores da sociedade, incluindo a administração local e suas associações, a administração pública Central e Regional, entidades gestoras de baldios, produtores agrícolas e florestais e suas associações, entidades gestoras de sistemas de abastecimento e saneamento de água, indústrias, proprietários e empresários individuais, entidades detentoras de infraestruturas, operadores de serviços de transporte público, empresas de comunicações eletrónicas, empresas de transporte e distribuição de energia, instituições científicas e académicas, ONGA e organizações de voluntariado e de proteção civil.

8. Como se vai organizar e implementar o P-3AC?

A concretização e acompanhamento do P-3AC está a cargo da APA, enquanto entidade coordenadora da ENAAC 2020, e das restantes entidades que compõem o Grupo de Coordenação da ENAAC 2020.

No quadro da implementação e monitorização do P-3AC, compete à APA, em particular:

Elaborar propostas dos termos de referência a incluir nos avisos de candidaturas aos apoios a ações de adaptação dos diversos instrumentos de apoio com gestão nacional;
Apoiar as diversas entidades que constituem o Grupo de coordenação da ENAAC 2020 e promover a sua articulação para assegurar as atribuições de implementação e acompanhamento do P-3AC;
Monitorizar anualmente os indicadores e metas, identificando, para este efeito, as instituições responsáveis pelo fornecimento de informação, incluindo as entidades gestoras ou coordenadoras a nível nacional dos diversos instrumentos de financiamento existentes e, para o efeito, estabelecer os mecanismos de articulação adequados, que podem incluir a criação de protocolos de colaboração. O conjunto de informação recolhida será objeto de um reporte anual de monitorização do P-3AC.

Sempre que este reporte coincidir com a elaboração dos Relatórios de Monitorização da ENAAC 2020, referidos no n.o 2.5 do Anexo III da RCM n.o56/2015, de 30 de julho que aprovou a ENAAC 2020, deve constar de um capítulo autónomo desses relatórios;

Elaborar propostas de revisão dos objetivos, ações, indicadores e metas do P-3AC, sempre que se justifique.

Às entidades que compõem o Grupo de Coordenação da ENAAC 20203, compete:

Colaborar com a APA na elaboração das propostas de termos de referência a incluir nos avisos, identificando as prioridades setoriais em matéria de adaptação;
Promover a utilização dos instrumentos de financiamento comunitários e nacionais e a sua disseminação aos agentes setoriais e ao público em geral;
Colaborar na monitorização anual do P-3AC, fornecendo a informação sectorial relevante para indicadores e metas e na elaboração de propostas de mecanismos de articulação a estabelecer com entidades terceiras;
Contribuir para os relatórios de monitorização e para as propostas de revisão de ações, indicadores e metas;
Acompanhar as negociações comunitárias relativas ao quadro financeiro plurianual pós-2020, com propostas de enquadramento das ações de adaptação identificadas neste programa, nas diversas sedes de discussão, incluindo a programação nacional decorrente da aplicação dos regulamentos comunitários dos diversos instrumentos financeiros.

9. Como foram definidos os indicadores do P-3AC?

Os indicadores de monitorização das ações propostas (indicadores de realização) destinam-se a aferir a sua concretização e decorrem do quadro de monitorização dos instrumentos financeiros e das metas respetivas, que enquadram os apoios às Linhas de Ação aqui identificadas. Para 2020 as metas foram definidas com base nas disponibilidades atuais de cada instrumento financeiro. Para 2030 as metas são indicativas e foram fixadas com base na variação face a 2020, servindo para referência do quadro de financiamento aplicável após 2020.

Os indicadores de resultado associados a objetivos materializáveis do processo de adaptação identificados decorrem, em grande medida, de atuais instrumentos de planeamento setorial e pretendem aferir o contributo do programa de forma direta ou indireta, no âmbito das diferentes áreas de intervenção. As metas para 2020 são as existentes nos diversos exercícios e para 2030 foram estabelecidas com base numa evolução com um grau adequado de ambição.

1) Global Warming of 1.5 °C - an IPCC special report on the impacts of global warming of 1.5 °C above pre-industrial levels and related global greenhouse gas emission pathways, in the context of strengthening the global response to the threat of climate change, sustainable development, and efforts to eradicate poverty.

2) Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015, de 30 de julho

3) Conforme aprovado na Resolução do Conselho de Ministros n.o 56/2015, de 30 de julho, compõem o Grupo de Coordenação da ENAAC a APA, as entidades coordenadoras das áreas temáticas (investigação e inovação; ordenamento do território; recursos hídricos; financiamento, implementação e reporte; e comunicação e divulgação), as entidades coordenadoras dos grupos de trabalho setoriais (agricultura; biodiversidade; economia; energia; florestas; saúde; segurança de pessoas e bens, transportes e comunicações; e zonas costeiras e mar), os representantes das Regiões Autónomas das Madeira e dos Açores e os representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Designação completa

Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC)

Período de consulta

16/10/2018 - 28/11/2018

Estado

Aberto

Área temática

Alterações Climáticas

Tipologia

Outro

Entidade promotora da CP

A.P. Ambiente

Entidade promotora do projeto

A.P. Ambiente

Entidade coordenadora

A.P. Ambiente

Formas de participação

Comentários, Inquérito

Documentos
	P-3AC - FAQs [393.0KB]
16/10/2018 [Documento]
	P-3AC - PROGRAMA DE AÇÃO PARA A ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS [2389.0KB]
16/10/2018 [Documento]
	P-3AC - Resumo DL232_2007 [500.0KB]
16/10/2018 [Documento]

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