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titulo Atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) - material de borracha
A presente portaria estabelece os critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados, nomeadamente pó de borracha, granulado de borracha, fragmentos, troçose cortes.
Dados Gerais
Projecto de Portaria relativa à atribuição do Fim do Estatuto de Resíduo (FER) ao material de borracha derivado de pneus usados
Período de consulta
17/07/2017  - 29/08/2017
Estado
Aberto
Resíduos
Outro
Secretaria de Estado do Ambiente
Secretaria de Estado do Ambiente
Secretaria de Estado do Ambiente
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O objecto desta consulta abrange todo o território nacional.
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